Senado aprova quebra de monopólio da extração de minérios nucleares

O Senado aprovou a Medida Provisória 1.133/2022, que permite o investimento privado na atividade de extração de minérios nucleares no país. Até então essa era uma atribuição exclusiva da Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB), empresa pública fundada em 1988 e vinculada ao Ministério das Minas e Energia. O texto vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A MP foi editada pelo governo para dinamizar a atividade e, segundo ele, prover maior segurança jurídica a essas atividades. O governo entende que a MP fortalece a regulação, a segurança nuclear, proteção ao meio ambiente e à população.

O texto também altera o plano de cargos e salários da Agência Nacional de Mineração (ANM), e demarca limites de atuação da agência, com relação a minérios nucleares no país. “Essa demarcação é oportuna, na medida que reduz inseguranças jurídicas potenciais no trato das questões envolvidas pelos insumos e produtos de natureza nuclear”, disse o relator da matéria, Vandelan Cardoso (PSD-GO), à Agência Brasil.

Cardoso diz que a MP não tira nenhuma atribuição do governo federal com relação ao controle da questão nuclear. “Está simplesmente abrindo para empresas particulares participarem também. Hoje só o governo federal que detém. Podíamos estar exportando muito mais urânio do que se já tivesse regulamentado essa questão”.

A votação da MP foi encerrada após a conclusão da votação, em dois turnos, da PEC da Transição. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) também votou, no final da sessão, um projeto de resolução que autoriza o estado do Rio de Janeiro a contratar uma operação de crédito externo no valor de até US$ 135,23 milhões para financiamento de projeto de desenvolvimento sustentável, que segue para promulgação, e um projeto de lei de autoria da Câmara que regulamenta a profissão de instrumentador cirúrgico, que vai sanção.